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27 de mai de 2010

Juizado Especial de Pequenas Causas


Nada mais justo do que a Reforma Urgente do Poder Judiciário para acabar com o congestionamento de processos, desonestidade e falta de leis objetivas em prol dos contribuintes e usuários.

As vítimas que são os impetrantes desses processos, são os que mais sofrem, com várias audiências, tempo perdido e no final, os réus nada sofrem e poderosos que são, são sempre os vitoriosos nessas questões de Danos Morais. A vítima é sempre lesada em seus direitos perante os capitalistas infratores que sempre saem ilesos e vitoriosos diante da Lei que simboliza a Justiça Cega.

Para acabar com as propinas e as injustiças no andamento dos processos, nada mais justo do que, no ato da queixa da vítima deveria ser submetida a um processo de triagem para avaliar o instrumento da queixa se é procedente ou não, a Danos Morais e o seu respectivo valor da causa solicitada pela vítima. Se for negativo ao demandante de imediato não se dá andamento ao processo mas, se for positivo o processo deve ser tramitado pelos canais competentes e de maneira rápida e sem nenhuma Sessão de Conciliação que só beneficia o réu (demandado), indo o processo direto ao julgamento do juiz que não poderá negar os Danos Morais e nem frustrar os direitos do cidadão.

O Código de Defesa do Consumidor diz: “O magistrado, em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amiúde reitera ilícitos análogos. E a severidade despontará na necessidade de desestimular a reiteração do ilícito”.

Na Audiência de Conciliação, procura confundir a vítima, propondo a indenização irrisória do dobro do produto que fica muito aquém do pedido no Ato da Queixa, (isso se fosse um processo de Danos Materiais) mas, para Danos Morais, o preço deve ser pelo estipulado no Valor da Causa sem nenhuma Conciliação de Perdas para o demandante que passou por constrangimentos e humilhações. Em caso do conciliador oferecer um acordo, o mesmo, está sendo injusto com a vítima, favorecendo o réu infrator. Muitas vezes o conciliador não fica satisfeito quando a vítima não concorda com a proposta do réu demonstrando a sua parcialidade, portanto, a Audiência de Conciliação vem beneficiar a demandada (réu) com ajustes sempre para menos do preterido pelo demandante (vítima) no processo de Dano Moral, com esse favorecimento ao réu, a justiça está estimulando as propinas, desrespeitando a vítima ofendida e incentivando a continuidade das infrações ilícitas por parte das empresas que encontram respaldo na justiça.

É preciso acabar com tantas audiências inúteis, remarcações de audiências e tantos outros obstáculos, aumentando o constrangimento da vítima que poderá até desistir do processo pela burocracia que beneficia o réu.

Tem processos que levam mais de um ano e muitas vezes a vítima ainda perde a causa. De acordo com a Lei que criou essa instituição jurídica que era para beneficiar os demandantes em curto prazo de tempo e descongestionando o Poder Judiciário.

Por causa dessas irregularidades no Poder Jurídico Governamental e em outros órgãos do Estado, é que, deveria ter um órgão jurídico gratuito que pudesse oferecer ao público uma assistência jurídica contra as irregularidades e injustiças das ações do Governo em geral.

Os atuais órgãos jurídicos não atuam em processo contra as arbitrariedades do Governo Estatal, pois os seus componentes são mantidos e indicados pelo Estado, deixando o povo a mercê da atuação indesejada e injusta dos órgãos estatais que se tornam intocáveis e abusam do seu poder político e jurídico.






Por: Ernani Serra
Pensamento: Quem planta ventos colhe tempestade.
Provérbio Popular