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8 de jan de 2011

Pagamento Indevido ao Município


A Prefeitura do Grande Recife está cobrando indevidamente o IPTU e a TLP aos mutuários; de acordo com a Lei Municipal nº. 15.563/91 do Código Tributário deste Município estão isentos pelo texto abaixo em negrito.

Obs.: Está atualizada a Lei Nº. 17.290 editada pelo Diário Oficial de 06/01/2007. Apesar do novo C.T.M./1991 não houve nenhum alteração no C.T.M./1971 referente a estes impostos. Mudaram alguns artigos mais o texto continua o mesmo, por exemplo:

Art. 17 – SECÇÃO II – DA ISENÇÃO DO IPTU.

O texto é o mesmo do Art. 104 da Lei Nº. 10.466 de 28/12/1971.

Art. 63 – SECÇÃO II – DA ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) IV e V.

O texto é o mesmo do Art. 108 da Lei Nº. 10.466 de 28/12/1971.

Art. 64 – O texto é o mesmo do Art. 117 da Lei Nº. 10.466 de 28/12/1971.

Baseado na lei da Prefeitura do Recife-PE, seja revogado as cobranças de IPTU e TLP nas casas, apartamentos, não legalizados em Cartório e que, ainda estão sobre compromisso e responsabilidade da Caixa Econômica Federal, COHAB, INPS etc. que por lei, não devem pagar esses impostos e taxas da Prefeitura, por não serem os promitentes compradores, proprietários legais. Só cabe essa cobrança quando os promitentes compradores tiverem o registro dos imóveis, em Cartório Imobiliário, em seu nome.

Todos os imóveis do governo ou particulares que não tiverem registro em Cartório Imobiliário, não podem os inquilinos, ser obrigados a pagar as taxas públicas e impostos.

Baseado no Código Tributário do Município do Recife-PE que de acordo com a Lei Nº. 10.466 de 28 de dezembro de 1971 que são iguais à Lei de 1991. Que diz o seguinte:

Art. 104 – São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular e pelo Serviço Social Contra o Mocambo, através de financiamento pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), e durante o prazo de amortizações das parcelas.

NA SECÇÃO III – DA TAXA DE LIMPESA PÚBLICA (TLP).

Art. 117 – Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no Art. Anterior ou seja:

Art. 108 – Integram o elenco das taxas de:

I - Licenças

II - Expedientes
III - Limpeza Pública
IV - Iluminação Pública

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Apesar dos inquilinos estarem amparados pela Lei Municipal, a Prefeitura do Recife-PE, continua a cobrar sem nenhum respaldo na lei esses impostos e taxas de maneira irregular, e sob sete chaves, escondendo e tirando do povo os seus direitos que estão na Constituição Federal do Brasil quando diz:

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO II e CAPÍTULO I

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais;

Partindo dessa Lei Constitucional a Prefeitura do Recife-PE está incorrendo em grave erro e desrespeitando a Lei Mater do Brasil quando sonega os direitos aos promitentes compradores de isenção de IPTU e TLP deixando de cumprir com o Capítulo XXXVI do Art. 5º supracitado.

Outrossim, em 2003, um usuário em Minas Gerais entrou com um processo na justiça contra as taxas de iluminação pública e esgoto. O juiz deu ganho de causa ao impetrante, revogando essas cobranças, a toda população mineira, como sendo ilegal. Cabe aos usuários de todo Brasil impetrar uma ação contra essas taxas que são ilegais. Vamos diminuir a carga tributária no bolso do contribuinte.









Por: Ernani Serra
Pensamento: O final da vida ainda é vida.
Romano Guardini