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7 de jun de 2011

Ação de Usucapião


Veio a lume o Estatuto da Cidade, Lei nº.10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, especialmente voltado ao direito de morar.

USUCAPIÃO – (do latim usucapio, ou “adquirir pelo uso”) é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência de uso deste bem por um determinado tempo.


Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei.

Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É previsto o direito à aquisição da propriedade para bens imóveis, exceto os imóveis públicos. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são:

1 – A posse, por um determinado tempo, do bem móvel ou imóvel; e

2 – Que a posse seja ininterrupta e pacífica.

Bens Imóveis:

Usucapião Ordinária

Depende de justo título e de boa-fé. O justo título é um estado de aparência que permite concluir estar o sujeito gozando da posse de determinado bem de boa-fé, até que se provem ao contrário.

O prazo de 10 anos será reduzido para 05 anos quando, comprovadamente, o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro posteriormente cancelado, e:

1 – O possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social; ou

2 – O possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual ou fixa.

Base legal: art.1.242 do Código Civil Brasileiro.

Usucapião Extraordinária

Independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que cumulativamente, ocorra:

1 - Posse com ânimo de dono;

2 – Posse justa de maneira mansa e pacífica.

3 – Ininterruptamente (continuamente);

4 – Por prazo igual ou superior a 15 anos.

O prazo de 15 anos será reduzido para 10 anos quando o possuidor houver, comprovadamente:

1 – Estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual; ou

2 – Realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo.

Nessa modalidade, é possível requerer ao juiz que declare a usucapião.

Base legal: art.1.238 do Código Civil Brasileiro.

Usucapião Especial

Está disciplinada nos artigos 183 e 191 da Constituição da República Federativa do Brasil, e pode ser:

1 – Urbana ou pro misero;

2 – Rural ou pro labore.

A urbana pode ser: individual e coletiva.

A individual – ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área de até 250 metros quadrados. É necessário que seja para moradia para si ou para abrigo de família.

A coletiva – ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área superior a 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado por uma população de indivíduos de baixa renda, como se donos fossem, sem que seja possível identificar as respectivas áreas de cada possuidor, destinados o imóvel para moradia deles ou de suas famílias. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, e que não sejam os possuidores proprietários de outros imóveis, urbanos ou rurais.

Base legal: artigos 9º, 10, 12, 13 e 14 das Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatutos das Cidades).

Usucapião Especial Rural – pode ser adquirida, por sentença judicial, a quem, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua, como se dono fosse, por cinco anos ininterruptos e sem oposição do proprietário, área rural de terra não superior a 50 hectares, desde que nela produza por seu trabalho ou de sua família e nela tenha sua moradia. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé. Copilado do site Wikipédia.











Por: Ernani Serra
Pensamento: A força de vontade é o importante combustível da máquina que movimenta o ser humano.
Elaine Moreno Ibanez