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29 de mai de 2012

Desrespeito as Convenções


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, Mauro Benevides, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em VIENA, em 20 de dezembro de 1988.

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto Legislativo nº 162, de 1991 – CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.

Senado Federal, 14 de junho de 1991.

NAÇÕES UNIDAS – CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL.

As partes nesta Convenção.

Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e o bem estar dos seres humanos e que tem efeitos nefastos sobre as bases econômicas e políticas da sociedade.

Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais; e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na condição de instrumentos utilizados na produção, na distribuição e nos comércios ilícitos de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o que constitui em perigo de gravidade incalculável.

Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaça a estabilidade, a segurança dos Estados.

Reconhecendo também que o tráfico ilícito é uma atividade criminosa internacional, cuja supressão exige atenção urgente e a mais alta prioridade.

Conscientes de que o tráfico ilícito gera consideráveis rendimentos financeiros e grandes fortunas que permitem as organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas e a sociedade em todos os seus níveis.

Decididas a privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito, do produto de suas atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade.

Considerando que são necessárias medidas para o controle de determinadas substâncias, tais como precursores, produtos químicos e solventes que são utilizados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e que, pela facilidade com que são obtidas, têm provocado um aumento da fabricação clandestina dessas drogas e substâncias ilícitas. Fonte: Site do Ministério da Saúde - ANVISA.

Porte de drogas para consumo pode deixar de ser crime:

A Comissão de Juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta segunda-feira proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Pelo texto, não haveria mais crime se um cidadão fosse flagrado usando entorpecentes.

Os juristas, porém, sugeriram uma ressalva para a hipótese do uso de drogas. A pessoa poderá responder a processo caso consuma ostensivamente substâncias ilícitas em: locais públicos, próximo de escolas ou em concentração de crianças, adolescentes ou na presença destes. Nessa hipótese, o usuário ficará sujeito a cumprir uma pena alternativa, se for condenado.

O relator da comissão e procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves, disse que o colegiado deu um passo para propor o fim da dúvida sobre se o porte de drogas para uso próprio é um ato criminoso ou não. Ele disse que a legislação atual, a Lei nº 11.343/2006, não é clara o suficiente nesse aspecto. A comissão sugeriu que a quantidade estipulada para consumo próprio será aquela em que a pessoa se valeria para uso durante cinco dias.

TRÁFICO:

Os juristas decidiram que, pela proposta, o simples fato de ser realizada venda de uma substância entorpecente seria considerado tráfico de drogas. Se a pessoa é surpreendida vendendo, não importa a quantidade, é tráfico, disse o relator. Fonte: Site YAHOO! NOTÍCIAS – BRASIL.

Comentário:
O que está havendo é um desrespeito a Convenção que foi assinada e aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas; sem falar no prejuízo a saúde pública com a liberação da droga para uso pessoal.

O Brasil está andando para trás com decretos e leis que só trazem prejuízos ao povo, nenhum jurista nem parlamentares procuram meios de acabar com as drogas, ao contrário, estão facilitando o seu uso antiético.

Estão fazendo a apologia às drogas ilícitas e as tornando lícitas.

É de grão em grão que as drogas vão dominando o país, já deram o primeiro passo para a liberação das drogas.

Querem que as drogas no futuro se tornem um hábito social lícito.

É muito estranho! Tem forças ocultas nisso tudo. Como dizia o ex-presidente da República Jânio Quadros.










Por: Ernani Serra
Pensamento: Chega um momento, em que nada mais consegue barrar ou represar. É como uma panela de pressão que explode. Aí tudo se concretiza. As forças nefastas perdem poder. E a vida retoma seu curso.
Regina Volpato