Leitores Online

10 de out de 2012

Lei Nº12.745


LEI Nº12.745, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004


EMENTA: Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.
    

                 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
  
Faço saber que tendo em vista o disposto nos parágrafos 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º No caso de ocupação de todos os assentos reservados para idosos e portadores de deficiência física em ônibus de transporte público na Região Metropolitana do Recife, o motorista fica obrigado a permitir o ingresso no veículo pela porta destinada ao desembarque.

Parágrafo 1º O disposto no caput deste artigo se aplica nos casos de ônibus em que o embarque seja feito pela porta dianteira.

Parágrafo 2º Tem direito ao embarque pela porta de desembarque idoso e portadores de deficiência física que sejam beneficiados pela gratuidade de transporte nos termos da Lei Estadual nº 11.519, de 05 de janeiro de 1998.

Art. 2º A não observância do disposto na presente Lei, acarreta multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a capacidade contributiva da empresa de transporte.

Parágrafo 1º Em caso de 1ª reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.

Parágrafo 2º As multas aplicadas nos termos do caput deste artigo, serão destinadas ao Fundo Estaduais de Assistência Social – FEAS.

Art. 3º A fiscalização da aplicação da presente norma é de competência do órgão estatal competente para fiscalizar o transporte público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 30 de dezembro de 2004.

Romário Dias
Presidente

A Lei Nº 12.745, de 30 de dezembro de 2004 foi publicada no Diário Oficial do Recife-PE, no dia 31 de dezembro de 2004.

Comentário
Esta lei está sendo desrespeitada pelos motoristas de ônibus coletivos que não cumprem a determinação da lei e impedem que os idosos entrem pela porta de desembarque quando os assentos dos idosos e deficientes estiverem ocupados e alegam que tem ordens dos dirigentes da empresa para não deixar idosos entrarem pela porta de desembarque. 

Os idosos estão sendo humilhados e constrangidos pelos motoristas que passam por cima da lei dando prioridade as ordens do patrão, infringindo a lei.

Os idosos e deficientes que sofrerem humilhações e constrangimentos devem denunciar os abusos a EMTU nos seguintes e-mail´s:









Por: Ernani Serra
Pensamento: “É necessário que as coisas acabem, para que coisas novas aconteçam...”
Eckhart Tolle