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14 de nov de 2012

Procon Vs Juizado Especial Cívil


O Juizado de Pequenas Causas, agora chamado de Juizado Especial Civil, serve para reclamar na justiça ações que envolvam até 40 salários mínimos (até 20 salários mínimos o advogado é opcional). A ação é completamente gratuita. Para ações maiores que 40 salários mínimos somente com a justiça tradicional, e aí a ação tem um custo, além da necessidade obrigatória de um advogado.

Para iniciar um processo, deve-se apresentar um pedido na secretaria do Juizado Especial Civil. O atendente irá redigir o pedido de ação para dar entrada ao processo. Não esqueça de levar RG e CPF, além de todos os documentos que caracterizem alguma prova do prejuízo sofrido, como notas fiscais, cartas, fotos ou gravações de SACs. É possível também indicar testemunhas com seus respectivos endereços para depor a seu favor.

A secretaria marcará a audiência de conciliação e julgamento no prazo de 15 dias. No dia da audiência, procure chegar com antecedência, fique atento, pois o atraso acarretará a extinção do processo. Use roupas apropriadas para um ambiente de trabalho.

Antes de iniciar a ação lembre-se de que no mínimo você irá perder algumas horas, tanto no 1º atendimento, quanto na audiência de conciliação e julgamento e que não necessariamente você irá ganhar aquilo que está reclamando. Quão melhor documentado você estiver, melhores serão suas chances. Em ações que envolvam empresas que são obrigadas a gravar as reclamações no SAC (como as empresas de telefonia), é desejável terem essas ligações como prova da inação destas empresas. Fonte: Site, Resolva Já Dicas do Consumidor.

Comentário
O PROCON e o Juizado Especial Civil não servem para quase nada, são cabides de empregos, deveriam ser extintos por não julgarem os processos com justiça e equidade. 

O PROCON só serve para convidar as partes envolvidas para uma conciliação em que muitas das vezes só vem beneficiar o transgressor e quando não se chega a um denominador comum, a vítima vai procurar o Juizado Especial Civil pensando que vão resolver satisfatoriamente os seus problemas.

Não existe uma marcação de 15 dias, as marcações para audiências são de três meses a um ano, tudo indica que esse tempo é para desestimular a vítima de continuar com a ação contra o réu. 

O réu é sempre protegido e beneficiado pela justiça, pois se dá ao direito de não comparecer as audiências prejudicando a vítima, se a lei determinasse que a ausência do réu desse a ação ganha para a vítima de maneira automática e sem o direito de recorrer, então o réu não faltava às audiências, enquanto isso, a vítima é a mais prejudicada em todos os sentidos pela justiça, perde tempo e não resolve nada, gasta dinheiro na documentação e passagem, vai atrás de testemunhas... O réu simplesmente fica em seu lugar de maneira confortável e ainda se dá ao luxo de não comparecer as audiências que é um desrespeito a intimação do Judiciário.

Quando a ação é contra algum órgão do governo, vai haver inúmeros entraves contra a vítima, o governo sai ganhando sempre, mesmo estando com todas as provas contra o órgão governamental. 

Um advogado da prefeitura um dia me disse: “Não pego nenhuma ação contra a prefeitura, porque o prefeito é meu patrão e eu sou seu empregado, se eu for contra a prefeitura estou demitido”, portanto, ninguém ganha uma causa contra o governo. O certo era transformar esses órgãos estatais de “defesa do consumidor” em órgãos federais com julgamento imparcial e também deveria haver uma Comissão de Fiscalização de Processos no Judiciário para coibir os abusos dos juízes nos julgamentos dos processos.

 Merecem proteção mais acurada. É mais importante indenizar a lesão à honra, à fama, à imagem, à privacidade do que uma bicicleta e um automóvel.
Como é próprio do dano moral, o valor da indenização há que ser substancial, pois do contrário não cumpre seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada parte vulnerável.
O magistrado, “em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amiúde reitera ilícitos análogos. E a severidade despontará na necessidade de desestimular a reiteração do ilícito”. Do livro de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin – Art. 29 a 45 – Pag. 428 a 429.   

Está tudo ao contrário, o mínimo por danos morais ou materiais no FATO-PEDIDO é de R$12.000,00, mas muitas pessoas foram convencidas em receberem menos da metade desse mínimo, isso são um abuso e uma injustiça. Têm pessoas que entraram com um processo bem documentado, com fotografias etc contra o órgão do governo, e a Justiça simplesmente cancelou a audiência porque o órgão não compareceu e nem foi remarcado outra audiência em favor da vítima que ficou prejudicada sem saber quando iria voltar a ser chamada em audiência. Isso é um abuso de autoridade favorecendo os réus, um grande absurdo, só se vê isso no Brasil ou em países corruptos. O povo já não está mais acreditando na Justiça brasileira.

Defesa do Consumidor é uma piada de mau gosto.








Por: Ernani Serra
Pensamento: Ninguém respeita as leis brasileiras, nem mesmo os quem deveriam respeitá-las.
Ernani Serra