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5 de mai de 2013

Caçaram o Poder do Ministério Público

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”, que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem: Receita Federal, COAF, TCU, CPls etc.

A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como: a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. 

O STF já proclamou que o MP também deve investigar. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

     A QUEM INTERESSA RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?
A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o Ministério Público para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil! Fonte: Site change.org.

Duas notícias foram recentemente veiculadas pela mídia: a primeira é que o Ministério Público está investigando a denúncia feita por Marcos Valério segundo a qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria feito uma negociata com a Portugal Telecom, tendo recolhido 7 milhões de reais para o Partido dos Trabalhadores (PT).

A Segunda é que está tramitando no Congresso Nacional uma PEC 37 que retira do Ministério Público a atribuição de fazer investigações, ficando estas restritas às polícias estaduais e à Polícia Federal. Salta aos olhos a relação entre ambas as notícias.

Não tivesse o Ministério Público à atribuição constitucional de fazer investigações, a denúncia do Mensalão jamais teria sido feita pelo Procurador-Geral da República.

Sublata causa cessat efectum (Eliminada a causa cessa o efeito).

Se não são desejadas mais denúncias de corrupção, silencie-se aquele que goza de independência para investigar e denunciar sempre que considerar oportuna a denúncia.

Ao Poder Judiciário, que não se manifesta a menos que seja provocado, cabe julgar a procedência ou não da denúncia feita pelo Ministério Público. Assim funcionam as coisas num Estado democrático de direito.

Cabe indagar por que razão a Constituição de 1988 reafirmou algo contido nas Constituições que a antecederam: a atribuição do poder de investigar do Ministério Público?

Mas no caso do Ministério Público, a denúncia pode ser feita por um Promotor de Justiça, mas, ainda que este mesmo resolva arquivá-la, um Procurador de Justiça goza de independência para desarquivá-la, caso a considere pertinente.

O verdadeiro dono da denúncia é, na realidade, a instituição Ministério Público, e é justamente isso que incomoda aqueles que querem retirar seu poder de investigação, juntamente com sua autonomia de ação investigativa.

Estamos seguros de que, caso o Congresso Nacional aprove essa emenda constitucional, estaremos dando um grande passo para uma ditadura.

Só estarão faltando mais dois: a censura da mídia e a manietação do Poder Judiciário. Fonte: Site ILBlog.
Direito Alternativo – é um termo surgido com a modernidade politicamente correta que expressa a intenção de um movimento que quer mudar a ordem jurídica vigente.

O seu lema é: “fiat justitia, pereat mundus”, que quer dizer “faça-se justiça, mesmo que o mundo pereça”.
Procuram com essa concepção formar o “jurista orgânico”, um subproduto da ideal concebida para o “intelectual orgânico”.

Os defensores dessa ideia pretendem que o Direito tenha como prioridade o social, querem tirar o Direito dos tribunais e leva-lo para junto do povo.

O Direito Alternativo não é uma teoria que explica o Direito, mas sim, uma corrente que sugere que a lei é apenas uma fonte do Direito e que o Direito pode estar fora ou até mesmo acima da lei. Segundo esta corrente o juiz deve ter uma função social, deve ser um exegeta que interprete a lei na concepção da justiça, não aplicando as leis que ache ser injusta; caso contrário, o juiz seria um mero fazedor de estatística ou um burocrata.

Nas palavras de Benedito Calheiros Bomfim, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros: “Do desencontro entre a lei e o direito, entre códigos e justiça, nasce o Direito Alternativo, que nada mais é do que a aplicação da lei em função do justo, sob a ótica do interesse social e das exigências do bem comum”.

Miguel Alves Lima diz que a raiz de todo o problema está no distanciamento existente entre o operador de direito e o povo.

“O que se deseja é” que o Direito e os juristas em geral passem por um processo de humanização, baixando ao nível das ruas, das fábricas, das favelas, dos cortiços, das prisões, das quilométricas filas da Previdência Social, caminhando com os que sofrem o peso da opressão tantas vezes legitimada por um Direito que se apresenta como neutro e justo para ocultar a violência institucionalizada. 

Essa mudança de atitude trará o Direito e os juristas para o meio do povo que clama por saúde, por escola, pelo fim da tortura nas delegacias de polícia, pelo fim da impunidade dos criminosos do “colarinho branco”, por terra para plantar, por moradia, por alimento acessível, pela proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de negligência, de opressão, de violência e crueldade, por garantia de emprego e segurança social... Fonte: Wikipédia.

     Comentário
A Constituição Federal só é cumprida na íntegra quando há interesses particulares e políticos em jogo.  A Constituição ultimamente está sendo desrespeitada por Decretos Leis e Emendas Constitucionais para favorecer determinados grupos políticos e econômicos em detrimento da ordem e da segurança nacional. Neste governo os poderosos estão de cima contrariando o Estado de Direito.

Devemos dizer não á PEC 37 que é sinônimo de impunidade, de imoralidade, de Mensalões etc. Devemos prestigiar as ações do Ministério Público que vinha investigando e combatendo todas essas corrupções.

Essas Emendas “Constitucionais” ferem a Lei Mater que não pode ser manipulada por interesses políticos, desfazendo do que está inserido no livro da Constituição Federal é uma agravante ao Estado de Direito, da cidadania do povo, é uma arbitrariedade essa manipulação na mais alta lei do Brasil que deveria e deve ser cumprida e intocável em seus textos, mas infelizmente no Brasil, a intocabilidade da Constituição é tocada por leis menores que se tornam mais poderosas do que a Constituição Federal do Brasil mudando todo o seu rumo e sendo legislada ao seu bel prazer pelos políticos que escarneiam as leis vigentes da constitucionalidade. 

Se os políticos acham que a Constituição Federal do Brasil é de difícil aplicação na prática ou inoperante, cabe ao governo executivo e ao legislativo elaborar uma nova Constituição Federal que seja maleável aos interesses políticos se desfazendo da anterior, só assim, se tornaria legal e oficial essa mudança geral. 

Para começar vamos mostrar que as autoridades desse país (BRASIL) não cumprem com as leis da Constituição Federal: 

     CAPÍTULO II – Dos Direitos Sociais.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
 
Por acaso esses direitos são cumpridos?




Por: Ernani Serra 
Pensamento: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça; de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. 
Rui Barbosa