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8 de jun de 2013

Impenhorabilidade Lei Nº 8009/90 - 02


Essa Lei da “Impenhorabilidade do Bem de Família”, de impenhorabilidade e de bem de família não tem nada, é uma lei cheia de furos políticos é o verdadeiro salto do gato, cheias de contradições como todas as leis do Brasil que são elaboradas para beneficiar os políticos e o poder econômico com o rótulo de estar fazendo um bem ao povo. É uma lei anulando a mesma lei em seus parágrafos, artigos e exceções. É como o jiu-jitsu tem golpes e contragolpes dentro da lei…

Se a Lei 8009/90 que impede a penhora por: dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, do imóvel em que a família reside, se próprio, e todos os equipamentos e móveis existentes na casa. Diz também, não se pode penhorar aquilo com que a pessoa ganha o seu pão de cada dia. É impenhorável também o dinheiro obtido com a venda da casa própria. Já o Direito Internacional diz que a residência da família, possuída, ocupada, consagrada, limitada, impenhorável e, por diversas formas, inalienável, conforme o estipulado nas leis de cada país.

Agora vêm as exceções que permite a penhora, tais como: os veículos de transportes; que se contradiz: não se pode penhorar aquilo com que a pessoa ganha o seu pão de cada dia; penhoras de obras de arte; dívidas de pensão alimentícia; de construção ou de tributos do próprio imóvel (IPTU, TLP e Condomínio) que se contradiz no imposto fiscal dizendo que é impenhorável; fiadores; e de débitos com empregados. Todas essas exceções derruba a impenhorabilidade da casa própria, ela deixa de ser residência da família, impenhorável, inalienável, possuída conforme o Direito Internacional e também pela Constituição Federal Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; portanto, a casa própria é um bem intocável. Porque está em nome do proprietário em Cartório de Imóveis que é um direito adquirido e um ato jurídico perfeito e julgada legalmente.

Não vai ser uma dívida de Condomínio ou de IPTU e TLP que todo mundo sabe, que é um tributo elevado, e muitas das pessoas não podem pagar e vão ser despejadas de seu imóvel passando por constrangimentos morais e perdas materiais. Por acaso, isso é justo? É o menos favorecido sendo esmagado pelos poderosos das Prefeituras e dos síndicos de condomínios que têm mais poderes do que os proprietários de apartamentos. Olhando direitinho, ninguém é proprietário de nada, temos apenas uma posse de usufruto; a propriedade está sempre no poder do Estado e de outros poderosos civis; é o caso dos Condomínios, IPTU e TLP e muitos outros impostos, dividas de terceiros que recai sobre o fiador que ameaçam de despejos os proprietários e promitentes compradores de casas próprias. São os poderosos passando o rolo compressor sobre o povo.

Tentaram derrubar a Lei nº 8.009/90 no Congresso Nacional de maneira secreta, clandestina, de modo ardiloso e mafioso, sem discussão no plenário da câmara e senado federal, como afirmou Sarney; mas conseguiram seus objetivos dentro da própria lei, com as exceções e outros artifícios, que se tornaram legais e derrubou a constitucionalidade da impenhorabilidade; ou há impenhorabilidade ou não há! Na lei não deve existir campos minados e brechas para se julgar de duas maneiras de acordo com os interesses políticos e econômicos; com: dois pesos e duas medidas. Não devem existir meios termos.

A casa própria é ou não é impenhorável? Pela lei deveria ser, mas não é por causa das brechas que violam a impenhorabilidade da casa própria.    Os fins não justificam os meios.




Por: Ernani Serra
Pensamento: Para que os maus triunfem, bastam que os bons não façam nada.
De um irlandês