Leitores Online

27 de jan de 2016

Leis não Cumpridas


Lei 6.015/73 que dá direito a 50% sob o valor do registro do imóvel. Registro de primeiro imóvel tem desconto.

Lei da Constituição Federal, Art. 156, II, que o ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis.

Lei 5.172/66 que garantem o pagamento do IPTU a partir dos cinco anos atrasados, mesmo que estejam devendo uns dez anos, mas só são permitidos que as prefeituras só cobrassem apenas os cinco anos mais próximos.

Lei 15.563/91 pagamento indevido do IPTU quando o promitente comprador do imóvel não tiver o registro definitivo do imóvel, portanto, para esses mutuários o IPTU é isento.

Lei 17.904/13 no Art. 48 isenção do ITBI e Art. 52 das alíquotas dos impostos, a Prefeitura do Recife através dos seus fiscais alteram o item (a) cobrando indevidamente a alíquota de 3% quando o valor real é de 1% sobre o valor financiado que  vai até o limite de R$ 500.000,00 da avaliação do imóvel.



Essas são algumas e quantas mais que os leigos não conhecem e que só beneficiam no papel e na realidade são sonegados os direitos e benefícios dessas leis municipais e códigos tributários quando deveriam ser dados ao povo esses benefícios sem nenhum ônus ou subterfúgios fazendo cumprir as determinações das leis e normas de maneira honesta e decente. Muita gente está sendo usurpada em seus direitos.




Por: Ernani Serra 
Pensamento: Ser honesto deve ser um dever e uma obrigação do estado de consciência e do caráter de todos bons cidadãos.
Ernani Serra